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TERMOS DE USO DO SITE DO RIO EU AMO EU CUIDO

 

DEFINIÇÕES DE TERMOS IMPORTANTES:

PLATAFORMA: website hospedado no endereço www.rioeuamoeucuido.com.br
CROWDFUNDING: dinâmica de financiamento coletivo, com arrecadação através de pequenas colaborações financeiras pontuais de pessoas físicas e jurídicas.
AÇÃO: projeto de arrecadação de recursos financeiros através da dinâmica do CROWDFUNDING na PLATAFORMA específica para uma iniciativa.
USUÁRIO: qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA.
COLABORAÇÃO: o apoio financeiro feito por um USUÁRIO a uma AÇÃO.
APOIADOR: um USUÁRIO que faz uma COLABORAÇÃO.
REALIZADOR: um USUÁRIO que cria e gerencia uma AÇÃO.

1.ACEITAÇÃO DO TERMO

  1. 1.1 USUÁRIOS E A PLATAFORMA

1.1.1. A leitura e aceitação deste documento são condições necessárias e indispensáveis à utilização dos serviços oferecidos pelo RIO EU AMO EU CUIDO. Caso haja alguma dúvida, entrar em contato com queroajudar@rioeuamoeucuido.com.br.
1.1.2. Todo USUÁRIO se compromete a fornecer todos os dados solicitados de forma verídica.

1.1.3. Todo USUÁRIO que utilizar qualquer serviço da PLATAFORMA – incluindo, mas não se limitando a, navegar no website, publicar conteúdos, criar um AÇÃO ou fazer uma COLABORAÇÃO – declara que concorda com estes Termos de Uso, que incluem a Política de Privacidade, bem como as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados na PLATAFORMA.
1.1.4. Os serviços da PLATAFORMA destinados a REALIZADORES estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena.

1.1.5. Todas as regras e normas previstas nesse termo de uso se aplicam somente à PLATAFORMA DO RIO EU AMO EU CUIDO, não se estendendo a nenhum outro site ou link de terceiros
2. PROPÓSITO DA PLATAFORMA
2.1 O OBJETIVO DO RIO EU AMO EU CUIDO
2.1.1. O objetivo da PLATAFORMA é colocar à disposição dos USUÁRIOS um espaço para que projetos voltados para a cidade do Rio de Janeiro e seus espaços públicos – desde que provoquem algum tipo de impacto positivo sem fim particular ou que atue com algum tipo de benefício próprio – possam realizar uma arrecadação via CROWDFUNDING.
2.1.2. O objetivo do RIO EU AMO EU CUIDO não é ser apenas uma ferramenta de pagamentos, mas um ecossistema fértil com uma narrativa cuidadosamente construída que de fato tragam impactos na cidade. Por este motivo, a equipe sempre fará uma avaliação cuidadosa sobre o objetivo, conteúdo e discurso de todas as AÇÕES submetidas, a fim de manter uma curadoria presente e coerente com o propósito do movimento.
2.1.3. Não serão aceitas na plataforma AÇÕES que tenham conotação e/ou promoção religiosa assim como conotação e/ou promoção político-partidária.
2.1.4. As COLABORAÇÕES não serão consideradas investimentos ou empréstimos, mas doações.
3. COMO FUNCIONA: REGRAS BÁSICAS
3.1. PUBLICAÇÃO E COLABORAÇÃO
3.1.1. A publicação de uma AÇÃO deve ser feita através dos passos descritos no item 4.1 abaixo, quando, entre outras coisas, o REALIZADOR deve: descrever o projeto, sinalizar o que é necessário para viabilizá-lo, definir o prazo de campanha e o valor total para viabilizar a AÇÃO.

3.1.2. Ao enviar a sua AÇÃO, ela não estará automaticamente disponível para começar a arrecadação via CROWDFUNDING. Ela será, primeiramente, submetida à equipe do RIO EU AMO EU CUIDO para análise dos critérios pré-estabelecidos na página www.rioeuamoeucuido.com.br/como-faz.

3.1.3. Todas as AÇÕES aprovadas para entrarem no sistema de CROWDFUNDING da PLATAFORMA estarão disponíveis na página “O que está rolando”, hospedada no site www.rioeuamoeucuido.com.br/campaigns.
3.1.4. A responsabilidade sobre a divulgação e captação de recursos é exclusivamente do REALIZADOR, sendo a PLATAFORMA apenas uma facilitadora desse processo. O RIO EU AMO EU CUIDO não tem qualquer responsabilidade sobre o sucesso da arrecadação.
3.2. O PAPEL DO RIO EU AMO EU CUIDO E DO REALIZADOR
3.2.1. O RIO EU AMO EU CUIDO apenas oferece a estrutura de sua PLATAFORMA e não participa da idealização nem da implementação das AÇÕES. A critério do RIO EU AMO EU CUIDO, poderão ser realizadas reuniões prévias à implementação das AÇÕES para direcionamento e suporte ao REALIZADOR.
3.2.2. A execução da AÇÃO é de responsabilidade exclusiva do REALIZADOR.
3.2.3. O RIO EU AMO EU CUIDO não se responsabiliza, portanto, pelo modo de utilização dos recursos, pela efetivação da AÇÃO, por sua veracidade ou por sua qualidade.
3.2.4. Eventualmente, o RIO EU AMO EU CUIDO poderá, a seu única e exclusivo critério, publicar uma AÇÃO própria, assumindo as responsabilidades do REALIZADOR neste caso específico.
3.2.5. O relacionamento entre os REALIZADORES e os APOIADORES pode ocorrer de forma direta, sem intervenção do RIO EU AMO EU CUIDO.
3.3. CURADORIA E MODERAÇÃO
3.3.1. O RIO EU AMO EU CUIDO, não assume a responsabilidade pelo conteúdo gerado pelos USUÁRIOS, nem possuí qualquer obrigação de monitorar seu conteúdo, reservando-se o direito de retirar da PLATAFORMA, a seu exclusivo critério, quaisquer projetos ou conteúdos publicados.
3.3.2. Não são permitidos e poderão ser retirados do ar quaisquer projetos com conteúdo ilegal, imoral, obsceno, racista, ofensivo ou que esteja em desacordo com a moral e os bons costumes, ou com a legislação vigente ou este Termo de Uso.

  1. CROWDFUNDING: DETALHES
    4.1. PUBLICAÇÃO DE AÇÕES
    4.1.1. Para publicar uma AÇÃO na plataforma e se tornar um REALIZADOR, o USUÁRIO deve ir até a área específica de envio de proposta na PLATAFORMA (www.rioeuamoeucuido.com.br/enviar-acoes) e preencher o formulário fornecido.

4.1.2. O valor total para captação determinado pelo REALIZADOR deve ser compatível com orçamento elaborado para a AÇÃO, e considerar a possibilidade de implementar a AÇÃO com pelo menos 50% desse valor total.

4.1.3. Ao enviar uma AÇÃO, ela será analisada pela equipe do RIO EU AMO EU CUIDO. Caso esteja dentro dos critérios pré-estabelecidos, o RIO EU AMO EU CUIDO entrará em contato com o REALIZADOR para que ele preencha e assine um formulário com informações pessoais complementares, assim como a conta bancária a ser destinado o valor arrecadado, observado os itens 5.2.1 e 6.1.1 abaixo.
4.1.4. A equipe do RIO EU AMO EU CUIDO fará contato com o USUÁRIO para tirar possíveis dúvidas ou solicitar adequações. Depois, prosseguirá com dicas e orientações para a elaboração dos materiais necessários para a publicação de uma AÇÃO.
4.1.5. Quando todos os materiais estiverem prontos e a data de início da arrecadação for definida, será criada uma página hospedada no endereço. www.rioeuamoeucuido.com.br/campaigns/x-y-z – sendo “xyz” o nome selecionado pelo REALIZADOR no processo.
4.1.6. AÇÕES que não estejam de acordo com as condições estabelecidas nesse termo não serão publicadas. A equipe do RIO EU AMO EU CUIDO informará ao REALIZADOR sobre o motivo da sua não publicação e, eventualmente, discutirá os ajustes necessários para que a AÇÃO possa ser publicada.
4.1.7. O RIO EU AMO EU CUIDO se reserva o direito de rejeitar ou solicitar alterações em quaisquer AÇÕES ou materiais que não estejam em harmonia com o posicionamento e a narrativa do movimento.
4.2. PRAZOS DE ARRECADAÇÃO
4.2.1. O REALIZADOR deve escolher uma data de início e de fim para a arrecadação. O prazo deve ser entre 1 e 90 dias. Depois da data de fim, não serão permitidas novas COLABORAÇÕES.
4.3. COLABORAÇÕES
4.3.1. Para fazer uma COLABORAÇÃO, o USUÁRIO deve ir até a página específica de uma AÇÃO e seguir o fluxo de pagamento especificado na página.

4.3.2. O USUÁRIO pode fazer uma COLABORAÇÃO mesmo que o valor total (meta de 100%) tenha sido atingido, com o propósito de financiar de forma mais efetiva uma AÇÃO específica.
4.3.3. Toda a operação de pagamento é gerenciada por outras empresas, chamadas integradoras financeiras, como melhor descrito no item 5 deste termo.
4.3.4. Os dados de pagamento, como informações de cartão de crédito ou de contas bancárias nunca são armazenados nos servidores da PLATAFORMA, sob nenhuma hipótese. A comunicação entre a PLATAFORMA e a integradora financeira é feita de forma segura e certificada.

4.3.5. Caso o valor arrecadado não seja suficiente para realizar a ação, o dinheiro doado será reembolsado para cada APOIADOR após o prazo de arrecadação expirar. Esse prazo, em casos específicos, poderá ser estendido.

4.3.6. Os REALIZADORES se comprometem a utilizar todo o dinheiro repassado pelo RIO EU AMO EU CUIDO somente nas AÇÕES inscritas na PLATAFORMA e em nenhuma outra finalidade.

4.3.7. Os REALIZADORES se comprometem a fornecer dados e informações de prestação de contas, conforme solicitados pelo RIO EU AMO EU CUIDO, quando necessário, para comprovação do uso devido dos recursos arrecadados e repassados.

4.3.8. Os REALIZADORES se comprometem a utilizar os recursos arrecadados e repassados para o fim exclusivo de implementação da AÇÃO.

4.4. TRIBUTAÇÕES
4.4.1. O RIO EU AMO EU CUIDO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos REALIZADORES e APOIADORES, que são de responsabilidade única e exclusiva dos mesmos.
4.4.2. O RIO EU AMO EU CUIDO recomenda aos USUÁRIOS que se informem acerca de eventuais tributos incidentes sobre a entrega e/ou o recebimento de recursos realizados por meio da PLATAFORMA.
5. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS
5.1. COLABORAÇÕES NACIONAIS: PAGAMENTO VIA PAGSEGURO
5.1.1. As transações referentes a COLABORAÇÕES feitas por residentes no Brasil é operada pela integradora financeira Pagseguro (www.pagseguro.uol.com.br).
5.1.2. A Pagseguro é responsável por toda a comunicação com os bancos e operadoras de cartão de crédito para que os pagamentos sejam realizados com segurança.
5.1.3. Todos os dados referentes a pagamentos são enviados diretamente, de forma segura, para a Pagseguro, nunca sendo armazenados nos servidores da PLATAFORMA.
5.1.4. A Pagseguro cobra uma comissão sobre cada transação, como detalhado no item 6.2.
5.2. AÇÕES BEM SUCEDIDAS: RECEBIMENTO DO DINHEIRO
5.2.1. Caso a AÇÃO alcance sua meta de arrecadação no prazo estabelecido, será transferido ao REALIZADOR a soma do valor de todas as COLABORAÇÕES, deduzido das taxas cobradas pela integradora financeira, obedecendo ao cronograma de repasse gradual determinado na inscrição da AÇÃO, observado o item 6.1.1 abaixo.
5.2.2. A transferência pode ser realizada em até 15 dias corridos após a conclusão da AÇÃO para uma conta Pagseguro aberta pelo próprio REALIZADOR em seu nome, seguindo orientações enviadas pela equipe do RIO EU AMO EU CUIDO.
5.3. AÇÕES SEM SUCESSO: ESTORNOS E REEMBOLSOS
5.3.1. Caso o AÇÃO não alcance a sua meta financeira no prazo estipulado, todos os APOIADORES receberão de volta o valor de suas COLABORAÇÕES.
5.3.2. No caso dos pagamentos feitos via cartão de crédito, o valor será estornado na fatura do mês seguinte.
5.3.3. Para colaborações feitas por outros meios, o valor será creditado na conta corrente ou poupança do APOIADOR.
5.3.4. Em qualquer caso, a forma e prazo de reembolso são estipulados pelo Pagseguro, de acordo com suas regras de funcionamento, sobre as quais o RIO EU AMO EU CUIDO não possui qualquer ingerência.
5.4. SERVIÇOS PRESTADOS PELA PAGSEGURO
5.4.1. O RIO EU AMO EU CUIDO não possui controle sobre o serviço de pagamento online fornecido pelo Pagseguro, inclusive sobre os referidos neste item 5, bem como pelos sistemas de cartão de crédito e débito, de modo que não se responsabiliza, nem garante de qualquer forma, os pagamentos processados por meio do Pagseguro, ou com uso de cartões de crédito e débito.
5.4.2. O RIO EU AMO EU CUIDO não poderá intervir nos resultados da relação do USUÁRIO com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que as empresas administram suas operações de forma completamente independente.
5.4.3. O RIO EU AMO EU CUIDO não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
5.4.4. O RIO EU AMO EU CUIDO não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.
6. COMISSÕES
6.1. O RIO EU AMO EU CUIDO COBRA COMISSÃO
6.1.1. O RIO EU AMO EU CUIDO cobra uma comissão obrigatória de 10% sobre o valor arrecadado pelo AÇÃO inscrita.
6.1.2. Qualquer um pode, no entanto, colaborar de forma espontânea com movimento, fazendo uma doação voluntária para o RIO EU AMO EU CUIDO, através da página www.rioeuamoeucuido.com.br/doe-aqui.
6.1.3. Os REALIZADORES também podem, se quiserem, colaborar com a PLATAFORMA, deixando um percentual maior que 10% do valor arrecadado pela sua AÇÃO como doação voluntária para o RIO EU AMO EU CUIDO.
6.2. COMISSÃO DA INTEGRADORA FINANCEIRA
6.2.1. A integradora de pagamentos cobra uma taxa sobre cada uma das transações feitas utilizando seus serviços.
6.2.2. Os valores destas taxas são definidos pela integradora e negociados diretamente com o RIO EU AMO EU CUIDO, podendo ser alterados sem aviso prévio.
7. PATROCINADORES
7.1. VEICULAÇÃO DE MARCAS
7.1.1. O REALIZADOR, ao utilizar a PLATAFORMA, aceita e reconhece o direito do

RIO EU AMO EU CUIDO e de seus eventuais patrocinadores de veicularem suas marcas na página de sua AÇÃO, bem como nos materiais enviados para a plataforma como vídeo, imagem, texto ou apresentação.
7.2. CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESAS PARA AÇÕES
7.2.1. A PLATAFORMA permite a COLABORAÇÃO de pessoas jurídicas para AÇÕES.
7.3. AÇÕES QUE JÁ POSSUEM PATROCINADORES
7.3.1. Caso a AÇÃO já possua alguma empresa patrocinadora ou apoiadora, poderá ser incluída na área de descrição da AÇÃO à respectiva imagem da empresa em questão, desde que previamente acordado com o RIO EU AMO EU CUIDO.
7.3.2. Cabe ao REALIZADOR toda a responsabilidade sobre o uso dessas respectivas imagens.

8. CADASTRO

  1. 8.1. INFORMAÇÕES CADASTRAIS
    8.1.1. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas no cadastro são exatas, precisas e verdadeiras.
    8.1.2. Além disso, assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que for necessário.

8.1.3. Somente o RIO EU AMO EU CUIDO tem acesso a todas as informações enviadas pelos USUÁRIOS.

8.2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO SOBRE INFORMAÇÕES
8.2.1. O RIO EU AMO EU CUIDO não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS.
8.2.2. Toda a responsabilidade sobre qualquer dado ou conteúdo relacionado a USUÁRIOS é de responsabilidade exclusiva dos mesmos.
8.3. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
8.3.1. Sem prejuízo das cláusulas acima, o RIO EU AMO EU CUIDO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar informações adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
8.4. SANÇÕES POR DADOS INCORRETOS
8.4.1. Caso o RIO EU AMO EU CUIDO decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o USUÁRIO tenha agido de má-fé, se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, pode o RIO EU AMO EU CUIDO cancelar o cadastro, ou ainda, aplicar sanções que julgar necessária, como a proibição para se tornar REALIZADOR ou para submeter qualquer conteúdo à PLATAFORMA.
8.4.2. Havendo a aplicação de qualquer uma das sanções por parte do RIO EU AMO EU CUIDO, não será assistida ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer direito à indenização ou ressarcimento.
8.4.3. O USUÁRIO será comunicado do motivo da decisão.
9. MODIFICAÇÕES NO TERMO DE USO
9.1. PUBLICAÇÃO DO NOVO TERMO DE USO
9.1.1. O RIO EU AMO EU CUIDO poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
9.1.2. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação na PLATAFORMA.
9.2. ACEITE DO NOVO TERMO DE USO
9.2.1. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da publicação das modificações, qualquer USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências em aberto entre o RIO EU AMO EU CUIDO e o USUÁRIO.
9.2.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entende-se que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
9.3. VIGÊNCIA APENAS PARA NOVAS AÇÕES
9.3.1. Qualquer alteração não vigorará em relação as AÇÕES já publicadas e COLABORAÇÕES já efetuadas antes da publicação do novo Termo de Uso.
9.3.2. Nestes casos, o Termo de Uso valerá com a redação vigente no momento da publicação da AÇÃO ou da realização da COLABORAÇÃO.
10. PRIVACIDADE, VIOLAÇÕES E SANÇÕES
10.1. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
10.1.1. O RIO EU AMO EU CUIDO tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelos USUÁRIOS que tenham caráter sigiloso, nos termos da Política de Privacidade, cuja aceitação é requisito necessário à utilização da PLATAFORMA.
10.1.2. O RIO EU AMO EU CUIDO não responderá, entretanto, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que, utilizando as redes públicas ou a internet, subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.
10.2. VIOLAÇÕES DA PLATAFORMA OU DO BANCO DE DADOS
10.2.1. Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da PLATAFORMA ou do RIO EU AMO EU CUIDO, bem como nas publicações de AÇÕES, descrições, contas ou seus bancos de dados.
10.2.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10.3. SANÇÕES
10.3.1. Sem prejuízo de outras medidas, o RIO EU AMO EU CUIDO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a participação de um USUÁRIO, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; b) se praticar atos fraudulentos, dolosos, ilegais ou ainda considerados imorais pelo RIO EU AMO EU CUIDO; c) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; d) se o RIO EU AMO EU CUIDO entender que qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio RIO EU AMO EU CUIDO ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
10.3.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todos as AÇÕES ativas das quais ele for REALIZADOR serão automaticamente cancelados e excluídos da plataforma.
10.3.3. O RIO EU AMO EU CUIDO reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. USO DO NOME FANTASIA, MARCA E DOMÍNIO
11.2. O uso da expressão “RIO EU AMO EU CUIDO” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do RIO EU AMO EU CUIDO assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade do RIO EU AMO EU CUIDO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito empresarial, de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
11.3. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do RIO EU AMO EU CUIDO.
11.2. CREATIVE COMMONS
11.2.1. O uso de conteúdo público do RIO EU AMO EU CUIDO, bem como sobre as AÇÕES nela publicadas, será permitido através da licença de creative commons condicionado, cumulativamente, a (i) a atribuição de créditos ao RIO EU AMO EU CUIDO; (ii) uso com fins não comerciais; e (iii) que a mesma licença será utilizada para os materiais compartilhados.
11.3. EDIÇÃO DE MATERIAIS
11.3.1. Os USUÁRIOS da PLATAFORMA desde já autorizam que o RIO EU AMO EU CUIDO utilize e edite todo e qualquer material por eles enviado à plataforma, sem necessidade que qualquer outra permissão específica, bem como a veicular marcas dos patrocinadores nos materiais das AÇÕES, bem como vídeos e fotos.
11.4. VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS
11.4.1. O USUÁRIO não deverá fazer upload, download, postar, enviar, distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer conteúdo através da PLATAFORMA que: (i) viole qualquer direito industrial ou intelectual de terceiros; (ii) saiba ser falso, enganoso ou inexato; (iii) seja ilegal, ameaçador, abusivo, ofensivo, difamatório, fraudulento, invasivo da privacidade de outrem, injurioso, obsceno, ofensivo, ou; (iv) constitua publicidade não autorizada, ou spam; (v) contenha vírus de software ou qualquer outros códigos de computador, arquivos ou programas que são concebidos ou destinados a corromper, estragar, limitar ou interferir com o bom funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou causar danos ou obter acesso a qualquer sistema, dados, senhas ou outras informações do RIO EU AMO EU CUIDO ou de terceiros; (v) que viole de qualquer forma não especificada acima direitos de terceiros.
11.5. INDENIZAÇÃO
11.5.1. O USUÁRIO indenizará o RIO EU AMO EU CUIDO, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na PLATAFORMA ou por seu descumprimento do Termo de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

12. RESPONSABILIDADES
12.1. RESPONSABILIDADES SOBRE PROBLEMAS NO SISTEMA
12.1.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto deste Termo de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o RIO EU AMO EU CUIDO não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
12.2. RIO EU AMO EU CUIDO APENAS DISPONIBILIZA PLATAFORMA DIGITAL
12.2.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o RIO EU AMO EU CUIDO e o USUÁRIO.
12.2.2. O RIO EU AMO EU CUIDO não garante a veracidade de nenhuma publicação de terceiros que apareça na PLATAFORMA e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.
12.2.3. O RIO EU AMO EU CUIDO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.
12.2.4. O RIO EU AMO EU CUIDO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
12.2.5. Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao RIO EU AMO EU CUIDO nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
12.2.6. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do RIO EU AMO EU CUIDO.
12.3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES SOBRE LINKS
12.3.1. A PLATAFORMA pode conter links que dão acesso a outros websites da internet, o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pelo RIO EU AMO EU CUIDO.
12.3.2. Não possuindo controle sobre esses websites, o RIO EU AMO EU CUIDO não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos.
12.3.3. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do RIO EU AMO EU CUIDO para com esses websites e seus conteúdos.

  1. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
    13.1. TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
    13.1.1. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
    13.1.2. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

POLITICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade tem como objetivo deixar claro o compromisso do RIO EU AMO EU CUIDO de não divulgar os dados dos usuários da PLATAFORMA a terceiros, salvo nas situações aqui previstas.

Informações de conhecimento do RIO EU AMO EU CUIDO
O RIO EU AMO EU CUIDO terá conhecimento de todos dados fornecidos através da PLATAFORMA bem como de todo conteúdo das ações e transações feitas através da PLATAFORMA.

Informações públicas
O RIO EU AMO EU CUIDO não fará controles prévios das manifestações e comentários dos visitantes na PLATAFORMA.
Caso algum REALIZADOR sinta-se desconfortável com qualquer manifestação de qualquer USUÁRIO na área de comentários de sua AÇÃO, poderá reclamar diretamente com a equipe do RIO EU AMO EU CUIDO por e-mail.
Serão de conhecimento de qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA as informações públicas disponíveis na página de cada AÇÃO (tais como material de apresentação, valor arrecado, dias restantes para campanha, nome dos APOIADORES não anônimos, novidades e comentários publicados).

Informações de conhecimento dos REALIZADORES
Poderão ser de conhecimento dos REALIZADORES do RIO EU AMO EU CUIDO, além das informações públicas da PLATAFORMA, apenas os números relativos às operações da PLATAFORMA (número de acessos, quantidade de participantes etc.).
O RIO EU AMO EU CUIDO não compartilha dados pessoais de nenhum USUÁRIO com nenhum REALIZADOR, em hipótese alguma. RIO EU AMO EU CUIDO fica autorizado a transmitir os dados a terceiros caso isto seja necessário para cumprir regulações legais (por exemplo, da lei federal de proteção de dados) como no caso da transmissão de dados a autoridades de perseguição penal e inspeção para fins de defesa de perigos para a segurança pública bem como a perseguição penal.

Utilização de Cookies
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Abrangência das regras
Estas regras sobre privacidade se aplicam apenas à PLATAFORMA.
Elas não valem para sites indicados por meio de links. O USUÁRIO deve se informar sobre a política de cada um deles antes de fornecer qualquer tipo de informação.

Alterações na Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade pode ser alterada periodicamente.
Esta Política de Privacidade não reduzirá os seus direitos sem o consentimento explícito do USUÁRIO.
Todas as alterações da Política de Privacidade serão publicadas na PLATAFORMA e, se as alterações forem significativas, os USUÁRIOS serão notificados.

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